MTV DE SÃO PAULO ENTRA NA MIRA MPF

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação cautelar com pedido de liminar, contra o grupo Abril. De acordo com o órgão, a editora Abril, que era proprietária do canal MTV no Brasil, teria vendido a outorga à Spring televisão S.A O negócio foi fechada em dezembro de 2013 com o valor de R$ 290 mil.

O Decreto nº 52.795/63 veda a cessão do direito de uso da outorga a terceiros, cabendo exclusivamente ao concessionário a transmissão da programação. Os canais abertos, enquanto serviço público, não são comercializáveis entre particulares, e toda autorização para que a iniciativa privada explore as frequências deve ser feita mediante concorrência pública", conclui o MPF.