A Terceirização e suas armadilhas

Companheiros e companheiras,
 
Utilizada sob o falso argumento de modernizar as relações de trabalho e garantir a especialização no serviço, a terceirização representa na realidade uma forma de reduzir o custo das empresas à custa da redução de direitos e da precarização das condições de trabalho.

O PL 4330 visa a legalização e ampliação para todas as atividades, sem limites e obstáculos, desta prática que hoje expõe parcela significativa da classe trabalhadora a condições insalubres, ao adoecimento, ao trabalho análogo ao escravo e ao risco de morte diariamente.

Tendo em vista qualificar nossa intervenção juntos aos trabalhadores da base dos nossos sindicatos e disputar a opinião pública a respeito do que representaria a aprovação do PL 4330, preparamos um material explicativo sobre pontos do projeto e sua tramitação, através de um quadro de perguntas e respostas:


Ampliação da terceirização da atividade meio e fim

“Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: I – terceirização: a transferência, pela contratante, da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada para que esta a realize na forma prevista nesta lei.”
Negativo
 
Amplia a terceirização para qualquer atividade da empresa.



Enquadramento sindical
 
“Art. 8º - Quando o contrato de terceirização se der entre empresas da mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante.”
 
Negativo
 
Na prática, não garante absolutamente nada, pois não impõe nenhuma exigência de representação pela categoria preponderante
Responsabilidade solidária e subsidiaria
 
“Art. 15º - A responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é subsidiária se ela comprovar a efetiva fiscalização de seu cumprimento, nos termos desta lei, e solidária, se não comprovada a fiscalização.”
 
Negativo
 
As centrais sindicais pleiteiam a responsabilidade solidária, como condição para evitar o calote
Subcontratação pela empresa contratada
 
“Art. 15º, Parágrafo Único - Na hipótese de subcontratação de parcela específica da execução dos serviços, mantém-se a responsabilidade da contratante.”
Negativo
 
Mantém a subcontratação, ou seja, a possibilidade de quarteirização, diluindo ainda mais a responsabilidade pelos direitos do trabalhador terceirizado.
 

Transformar o trabalhador em pessoa jurídica “Pejotização”
 
“Art. 2 - § 2º Não podem figurar como contratada, nos termos do inciso III do caput deste artigo:
I – a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante;
II – a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
III – a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses tenham prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se referidos titulares ou sócios sejam aposentados.
§ 3º................................................................
§ 4º Deve constar expressamente do contrato social da contratada a atividade exercida, sendo permitido mais de um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização.” 
Negativo
 
A emenda incluída cria regra, no entanto, não possui dispositivo com proibição expressa.

Terceirização no Setor Financeiro
 
Art. 18. As exigências de especialização e de objeto social único, previstas no art. 2º desta lei, não se aplicam às atividades de prestação de serviços realizadas por correspondentes contratados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, enquanto não for editada lei específica acerca da matéria. 
Negativo
 
No caso dos Bancos e dos bancários, a falta de exigência de especialização e objeto único para a empresa contratada, permitirá que a terceirização de qualquer atividade bancários seja feita por qualquer empresa terceirizada.