ATENÇÃO RADIALISTAS

COMUNICADO

 

VALORES DO FUNDO DE GARANTIA QUE NÃO FORAM DEPOSITADOS PELO EMPREGAOR ATÉ NOVEMBRO DE 2014, SOMENTE PODERÃO SER COBRADOS NA JUSTIÇA ATÉ O DIA 13 DO PRÓXIMO MÊS.

COMO SE SABE O EMPREGADOR TEM A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR TODOS OS MESES O VALOR DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) DEVIDO AOS SEUS EMPREGADOS.

OS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS QUE POSSUAM VALORES NÃO DEPOSITADOS NA CONTA DO FGTS, RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2014 E ESTEJAM COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO OU TENHAM ENCERRADO O CONTRATO DE TRABALHO DENTRO DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, TERÃO SOMENTE ATÉ O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2019 PARA COBRAR ESSE DIREITO NA JUSTIÇA.

ISSO PORQUE, O PRAZO PARA COBRANÇA DO FGTS NÃO DEPOSITADO QUE ERA DE 30 ANOS FOI REDUZIDO PARA APENAS 5 ANOS, O QUE PASSOU A VALER A PARTIR DE 13/11/2014.

NO ENTANTO, PARA NÃO PREJUDICAR AQUELES EMPREGADOS CUJO DIREITO JÁ EXISTIA EM 13/11/2014, TODAS AS PARCELAS DE FGTS NÃO DEPOSITADAS ATÉ AQUELA PODERÁ SER EXIGIDO, DESDE QUE SEJA FEITO ANTES DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

O TEMA ENCONTRA-SE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ALINHADA COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF-ARE-709212/DF).

PARA SABER MAIS, ENTRE EM CONTATO.

GUSTAVO CHALUP – OAB/MG 112.614

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SINTERT/MG